Livro branco sobre o estado do ambiente em Cabo Verde

Abstract

A elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Cabo Verde surge do estabelecido no segundo parágrafo do artigo 50º da Lei nº86/IV/93 de 26 de Junho, que define as Bases da Política do Ambiente nos termos da Constituição da República de Cabo Verde1 . O Livro Branco corresponde a um “documento que sintetiza o estado da gestão dos recursos naturais (terra, ar, água e biodiversidade) e do ambiente em Cabo Verde e analisa a forma como os agentes, nomeadamente, o sector público, o sector privado, as ONG e a sociedade civil, na sua interacção com o meio ambiente, vêm fazendo uso desses recursos”. Nos termos do supracitado artigo da Lei de Bases da Política do Ambiente “o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia Nacional, de três em três anos, um Livro Branco sobre o Estado do ambiente em Cabo Verde”. O primeiro Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Cabo Verde foi elaborado em 2004 e aprovado através da Resolução nº158/VI/2006 de 9 de Janeiro e ao abrigo do nº 2 do artigo 50º da Lei nº 86/IV/93, de 26 de Julho.