Procedimento Administrativo das Autarquias Cabo-Verdianas

Abstract

A presente dissertação tem por objectivo central, com base nos Decreto-Legislativo nº 2/95, de 20 de Junho que estabelece o regime geral de organização e actividade da Administração Pública central, em conjugação com o Decreto-Legislativo nº 18/97, de 10 de Novembro que estabelece as bases gerais do procedimento administrativo gracioso, analisar o procedimento administrativo das autarquias locais cabo-verdianas. O estudo incidiu-se sobre as vertentes relacionadas com o objecto: Administração Pública do Estado em geral, Administração autónoma, Administração das autarquias locais cabo-verdianas, os princípios constitucionais da Administração Pública e autárquica, a autonomia do poder local, o procedimento administrativo das autarquias locais como exigência do Estado de direito democrático, fundamento, fases e natureza jurídica do procedimento administrativo; as garantias graciosas - impugnações e recursos graciosos e contenciosos, etc.; referências à inconstitucionalidade do contencioso administrativo, o papel do Ministério Público, do Provedor de Justiça na efectivação das garantias dos direitos e interesses legítimos dos particulares e efectivação da justiça administrativa.