A Providência Cautelares no Contencioso Administrativo Autárquico Cabo-Verdiano

Abstract

A presente dissertação tem por objectivo analisar as providências cautelares no contencioso administrativo autárquico cabo-verdiano, tal como disciplinadas actualmente no Decreto-Lei n.0 14-A/83, de 22/3 ainda em vigor, subsidiariamente no Código do Processo Civil, na Constituição da República de Cabo-Verde de 1992, revista em 1995, 1999 e 2010 e ainda nos termos propostos pelos consultores no AnteProjecto do Código da Justiça Administrativa apresentado à sociedade e à comunidade jurídica em Novembro de 2007. O nosso trabalho integra duas partes distintas, mas complementares. Numa primeira parte, composta por alguns capítulos em que se procurou formular um enquadramento histórico dos contornos e dos contextos da fase anterior e posterior à Reforma introduzida no processo administrativo, em 2002, em Portugal e em Cabo Verde a partir da entrada em vigor do D.L. n.0 14-A/83. de 22/3. De seguida, procuramos lançar um olhar sobre a influência da experiência portuguesa administrativa em Cabo Verde e os pontos fortes e fracos do vetusto contencioso administrativo, vazado no D.L. n.0 14-A/83 e analisar de forma crítica as novas propostas para um novo contencioso administrativo em geral e as providências cautelares em especial. Na segunda parte do nosso trabalho começamos por fazer uma breve abordagem sobre as providências cautelares gizadas no D.L. n.0 14-A/83, de 22/3 com a menção especial da única providência nela prevista — a suspensão da executoriedade/eficácia do acto administrativo e a remissão para o CPC em matéria de legislação subsidiária, analisando e discutindo algumas teorias sobre o papel dos particulares, de terceiros interessados na demanda, dos ditos contra-interessados, do Estado, das Autarquias Locais e do Ministério Público, em Cabo Verde. Abordamos também na nossa análise as novidades em matéria de providências cautelares consagradas no Ante-Projecto do Código da Justiça Administrativa e fizemos uma pequena emersão nos problemas e dificuldades enfrentados quotidianamente referentes à aplicação prática do princípio de tutela da jurisdição efectiva à luz da CRCV e em parte devido à falta de harmonização do D.L. n.0 14-A/83 com a CRCV (contendo aquele autênticas inconstitucionalidades). Finalmente incidimos a nossa atenção sobre um pequeno balanço da nossa experiência sobre o contencioso administrativo em Cabo Verde, concluindo com algumas Reflexões/Sugestões/Recomendações/ Comentários/Novas propostas para a melhoria da justiça administrativa cabo-verdiana, incluindo, a terminar, uma referência aos aspectos práticos considerados mais relevantes do nosso trabalho.