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    CONTROL DE LA CONVENCIONALIDAD Y EL CONTEXTO LATINOAMERICANO
    ( 2026-07-24) Gonçalves, Adriano Paciente
    El propósito de este trabajo es analizar el Control de Convencionalidad y cómo una ley o acto se ajusta a los Tratados Internacionales, con especial atención a aquellos sobre Derechos Humanos ratificados por los países. A través del panorama latinoamericano, el estudio abordará la perspectiva legal de Brasil, Uruguay, Argentina, Chile, Perú y México. Con respecto a la ejecución de este control, el examen verifica el análisis de la norma, es decir, si la legislación nacional es compatible con un Tratado de Derechos Humanos; el cumplimiento, analizando si la norma nacional es compatible con los Tratados Internacionales o, a contrario sensu, si es no convencional; y los efectos jurídicos, es decir, la paralización de los efectos prácticos de las normas internas que no están alineadas con los Tratados Internacionales. En cuanto a los actores competentes para ejercer el control convencional, los tribunales superiores, como el Supremo Tribunal Federal de Brasil, deben realizar este análisis en los procedimientos judiciales, y la Corte Interamericana de Derechos Humanos, como entidad internacional, verifica la conformidad de las decisiones internas con la Convención Americana. El Control de Convencionalidad es importante porque garantiza el cumplimiento de los compromisos internacionales de un país en materia de derechos humanos en su legislación nacional. La ausencia o el incumplimiento de esta regulación convencional puede generar responsabilidad internacional por violaciones de tratados internacionales.
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    AGENDA 2030: OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS
    ( 2026-07-24) Gonçalves, Adriano Paciente
    O propósito deste trabalho é analisar a implementação da Agenda 2030 - Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, assinada em 1.º de janeiro de 2016, após a Agenda Pós-2015, pelos 193 Países-membros da Organização das Nações Unidas – ONU, tendo como prazo final para sua execução a data de 31 de dezembro de 2030. Além da questão analítica central, busca-se constatar as mazelas sociais históricas transformadas em Objetivos e Metas Globais, apontar os desafios das Nações para a efetivação desse compromisso histórico, identificar as responsabilidades da Administração Pública, representada por Agentes Políticos e Agentes Públicos, da Iniciativa Privada e da Sociedade, e corroborar, por meio da concretização desse desafio mundial, o futuro do planeta. Essa Agenda Global é composta por 17 Objetivos e 169 Metas, além do 18º Objetivo, proposto pelo Governo Brasileiro em setembro de 2023, e seus propósitos centram-se em três pilares do desenvolvimento sustentável: crescimento econômico, inclusão social e proteção ao meio ambiente, abrangendo temas fundamentais como erradicação da pobreza, saúde pública, educação, igualdade de gênero, igualdade étnico-racial, combate às mudanças climáticas, consumo responsável e fortalecimento das instituições democráticas. Para a discussão temática, foi realizada pesquisa qualitativa que, por meio do método histórico-dedutivo, utilizou-se de pesquisa bibliográfica para análise da execução da Agenda 2030 e sobre o futuro do Planeta.
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    Agenda 2030: Los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS)
    ( 2026-07-23) Gonçalves, Adriano Paciente
    El objetivo de este trabajo es analizar la implementación de la Agenda 2030 – los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS), firmados el 1 de enero de 2016, tras la Agenda Post-2015, por los 193 Estados miembros de las Naciones Unidas (ONU), con fecha límite del 31 de diciembre de 2030. Más allá de la cuestión analítica central, este estudio busca identificar los males sociales históricos transformados en Objetivos y Metas Globales, señalar los desafíos que enfrentan las naciones para cumplir con este compromiso histórico, identificar las responsabilidades de la Administración Pública, representada por los Agentes Políticos y Públicos, el Sector Privado y la Sociedad, y corroborar, a través de la realización de este desafío global, el futuro del planeta. Esta Agenda Global comprende 17 Objetivos y 169 Metas, además del Objetivo 18, propuesto por el Gobierno de Brasil en septiembre de 2023, y sus propósitos se centran en tres pilares del desarrollo sostenible: crecimiento económico, inclusión social y protección del medio ambiente, abarcando temas fundamentales como la erradicación de la pobreza, la salud pública, la educación, la igualdad de género, la igualdad étnico-racial, la lucha contra el cambio climático, el consumo responsable y el fortalecimiento de las instituciones democráticas. Para el análisis temático, se realizó una investigación cualitativa que, mediante el método histórico-deductivo, utilizó la investigación bibliográfica para analizar la implementación de la Agenda 2030 y el futuro del planeta.
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    Guinea-Bissau: The Role of Local and International NGOs in Environmental Preservation and Sustainability of the Bijagos Archipelago
    (Revista de Geografia e Interdisciplinaridade, 2015) Madeira, João Paulo
    O Arquipélago dos Bijagós na Guiné-Bissau é actualmente objecto de numerosos impactos externos que afetam o seu equilíbrio secular. Desde 1975, a sociedade guineense tem vindo a utilizar os seus recursos naturais de forma descontrolada sobre o território, especialmente na área costeira. O arquipélago tem suscitado, cada vez, mais interesse, na maioria dos quais incompatíveis com a garantia de um desenvolvimento sustentável a longo prazo. Tem-se assistido a um empobrecimento geral que põe em causa a preservação dos recursos, devido à pressão demográfica interna de uma população que duplicou desde 1981 e das pressões externas relacionadas com as migrações vizinhas e consequente esgotamento dos recursos não-renováveis. Este artigo pretende analisar as ações das ONGs locais e internacionais na preservação e sustentabilidade do Arquipélago dos Bijagós. Procuramos através de uma abordagem interdisciplinar analisar os fenómenos que se configuram no âmbito das estratégias das ONGs, partindo do pressuposto de que estes assuntos se articulam no campo da geografia e da sociologia, assim como no campo da política e da cooperação internacional. Propõe-se novos desafios para as questões ambientais sobretudo numa atual conjuntura abalada pelas constantes instabilidades políticas internas como externas.
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    Comprender os Direitos Humanos em Cabo Verde: Da Retórica Político-Filosófica à Praxis Jurídica
    (Revista de Geografia e Interdisciplinaridade, 2016) Monteiro, Nataniel
    O artigo procura analisar a coerência entre a retórica político-filosófica e a praxis jurídica, tendo como locus de análise os direitos humanos em Cabo Verde. Numa perspectiva histórica, a afirmação dos direitos humanos aconteceu de forma paulatina num processo de sucessivas lutas e revindicações que culminaram em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração é protegida pelo ordenamento jurídico de diferentes Estados e é um dos temas mais debatidos a nível mundial. O caso de Cabo Verde não constitui excepção a este fenómeno, apesar de ser um Estado modelo em África em matéria de direitos humanos. Porém, existem preocupações no que se refere às denúncias de violações constantes como sejam: a morosidade da justiça, as condições precárias das instalações prisionais, os abusos por parte de agentes policiais, a hostilidade contras as mulheres e os abusos contra as crianças. Deste modo, procuramos compreender esta problemática à luz da filosofia política contemporânea, analisando para o efeito um conjunto de perspectivas que configuram a retórica político-filosófica e a práxis jurídica.